Instrumento de política urbana autorizado pelo Estatuto da Cidade que significa uma concessão pelo Poder Público de direitos urbanísticos adicionais, mediante pagamento de contrapartida. Por exemplo, em áreas de Operações Urbanas, um empreendedor interessado poderá solicitar ao Poder Público aumento do Coeficiente de Aproveitamento, ou da Taxa de Ocupação, ou mesmo a mudança de uso em seu terreno e pelo benefício recebido entregar ao Poder Público uma contrapartida em dinheiro ou em construção de obras. Veja também Cepac; Coeficiente de Aproveitamento; Estatuto da Cidade; Lei de Zoneamento; Plano Diretor; Taxa de Ocupação.
por Aldo Ferrari