Criado em 20 de maio de 2021 (última atualização feita em 25 de junho de 2022).
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É importante que você saiba que todo titular de dados pessoais no Brasil (ou seja, todos nós, pessoas físicas, que vivemos no Brasil e que temos informações sobre nós coletadas e tratadas pelo poder público e por entidades do setor privado, como empresas e associações) têm direitos garantidos pela LGPD (especificamente em seu Capítulo III). Neste link, é possível conhecer tais direitos e as obrigações de qualquer pessoa física ou jurídica que tenha acesso a dados pessoais que lhe digam respeito.
1. Termos
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4. Limitações
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Modificações
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Lei aplicável
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Aldo Ferrari
Founder e Editor-chefe