Expressão em latim que significa ausência de lei, isto é, situação na qual sobre determinado assunto — em geral de administração pública — a lei é inexistente ou omissa. Como um administrador público só pode fazer aquilo que a lei determina ou o que está disposto em lei, muitas vezes funcionários de um governo ficam impossibilitados de desenvolver certos processos a favor do interesse público, por não existir lei que determine o que se deva fazer nesses casos.
por Aldo Ferrari